Termos de Licença de Uso

Última atualização: novembro/2026.

1. Objeto

Estes termos regulam a licença de uso do Arrazoado, conjunto de arquivos, instruções e documentação destinado à configuração de um Projeto em plataforma de inteligência artificial de escolha do licenciado (por exemplo, ChatGPT ou Claude), para apoio à análise, revisão e redação de peças processuais.

2. Licença

A licença individual é pessoal, não exclusiva e intransferível, concedida a um advogado, com pagamento único e vigência permanente para a versão adquirida. Não há mensalidade pelo Arrazoado. A compra inclui correções de erros da versão adquirida, mas não inclui atualizações. Novas versões, com funcionalidades novas, são vendidas separadamente.

É vedado revender, sublicenciar, redistribuir, compartilhar publicamente ou disponibilizar a terceiros os arquivos do Arrazoado, no todo ou em parte. O uso por equipe depende de licença própria.

3. Titularidade

O Arrazoado, sua metodologia, textos e estrutura permanecem de titularidade do licenciante. A licença não transfere direitos de propriedade intelectual.

4. Plataformas de terceiros

O Arrazoado funciona sobre plataformas de IA de terceiros, cujos planos, limites, recursos e termos podem mudar e são de responsabilidade dessas empresas. O custo da plataforma não está incluído na licença. O Arrazoado não é afiliado a OpenAI nem a Anthropic.

5. Natureza da ferramenta e responsabilidade profissional

O Arrazoado é ferramenta de apoio. Não realiza protocolo, não substitui o julgamento jurídico independente e não garante a admissibilidade de recursos, a exatidão de referências ou o resultado de qualquer causa. A conferência jurídica, a decisão profissional, a assinatura e o protocolo são de exclusiva responsabilidade do advogado.

O licenciado é responsável por verificar a compatibilidade do uso com o sigilo profissional, a LGPD, as normas da OAB e as regras de seu escritório ou organização.

6. Garantia e direito de arrependimento

O comprador tem até 7 dias corridos, a partir da data da compra, para desistir sem necessidade de justificativa, com devolução do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelos canais da Eduzz ou por e-mail ao atendimento.

7. Pagamento e entrega

O pagamento e a entrega são processados pela Eduzz, conforme os termos da plataforma. O acesso aos arquivos é liberado após a confirmação do pagamento.

8. Suporte

Dúvidas de instalação e uso: sac@projetoarrazoado.com.br.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando a lei assim determinar.